CMDCA João Pessoa
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| Location | João Pessoa, Paraíba, Brazil |
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| Introduction | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se constitui, nos termos do artigo 230, da Lei Orgânica do Município, no órgão normativo, deliberativo, e de controle das ações e políticas de atendimento à infância e à adolescência, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, observada a composição paritária dos seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente responderá pela implementação da prioridade absoluta à promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades locais. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gratuita e constitui serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal. O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros com mandato bienal, admitindo-se a recondução por igual período e será coordenado por um membro eleito entre os Conselheiros. |