Habeas Data
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| Industry | Education |
|---|---|
| Occupation | Direito |
| Location | Juiz de Fora, Minas Gerais, Brazil |
| Introduction | Este blog pretende ser um canal de comunicação para professores, alunos e funcionários do Curso de Direito da UNIPAC. Nele serão veiculadas notícias relacionadas a temas jurídicos, divulgadas as questões pertinentes aos conteúdos trabalhados nas várias disciplinas, além de decisões recentes – e relevantes – de tribunais superiores e que sejam de interesse da comunidade acadêmica. Pretende também ser um veículo para a divulgação da produção escrita de professores e os estudantes do curso. São objetivos modestos inicialmente, mas que aguardam a contribuição de todos para o aperfeiçoamento e expansão que só os meios eletrônicos nos permitem. Sejam bem-vindos. Professor Edson Nunes Ferrarezi |
| Interests | Habeas Data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente. É remédio personalíssimo, só podendo ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Habeas Data é a ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade. O direito a informação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507/97. Sendo que nesta lei pode extrair a recusa objetiva e a presumida, esta sempre ocorrerá quando solicitado a retificação da informação ao agente público coator não a disponibilizar ou justificar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, já informação ou anotação estabelece um prazo de 10 (dez) dias. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Habeas_data |