Cons. Titulares: Maristela Stefanello, Eidir Valério, Deonice Santos, Fabiana Carissimi, Leontina Dias, Luci Mari Galhardo

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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIDROLÂNDIA-MS

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Location	Sidrolândia, MS, Brazil
Introduction	A LDB 4.024/1961, já desvinculava a regulamentação das Instituições de Ensino do padrão Federal e reorganizou esta estrutura delegando competências aos Estados e Distrito Federal. Contudo, observou-se que ainda havia falhas nos sistemas de ensino e desta forma, com o objetivo de promover melhorias, com a LDB 9394/1996, estendeu-se esta autonomia aos municípios, podendo estes optarem por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. E assim, em meio aos debates da reorganização dos sistemas de ensino e com o Projeto de Lei da LDB 9394/96 tramitando, em 04 de abril de 1990, entrou em vigor, no Município de Sidrolândia/MS a Lei Orgânica Municipal, assinada pelos vereadores Nilo Cervo (Presidente da câmara) e David Moura de Olindo (1° Secretario da Câmara Municipal), a qual estabeleceu em seu artigo 160 a criação do Conselho Municipal de Educação. Porém a criação do Conselho Municipal de Educação ficou adormecida na Lei Orgânica Municipal até o ano de 2011, quando foi criado o Sistema Municipal de Ensino, através da Lei Municipal 1530, de 21 de dezembro de 2011 e consolidada pela Lei Municipal 1550 de 23 abril de 2013.

Location

Sidrolândia, MS, Brazil

Introduction

A LDB 4.024/1961, já desvinculava a regulamentação das Instituições de Ensino do padrão Federal e reorganizou esta estrutura delegando competências aos Estados e Distrito Federal. Contudo, observou-se que ainda havia falhas nos sistemas de ensino e desta forma, com o objetivo de promover melhorias, com a LDB 9394/1996, estendeu-se esta autonomia aos municípios, podendo estes optarem por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. E assim, em meio aos debates da reorganização dos sistemas de ensino e com o Projeto de Lei da LDB 9394/96 tramitando, em 04 de abril de 1990, entrou em vigor, no Município de Sidrolândia/MS a Lei Orgânica Municipal, assinada pelos vereadores Nilo Cervo (Presidente da câmara) e David Moura de Olindo (1° Secretario da Câmara Municipal), a qual estabeleceu em seu artigo 160 a criação do Conselho Municipal de Educação. Porém a criação do Conselho Municipal de Educação ficou adormecida na Lei Orgânica Municipal até o ano de 2011, quando foi criado o Sistema Municipal de Ensino, através da Lei Municipal 1530, de 21 de dezembro de 2011 e consolidada pela Lei Municipal 1550 de 23 abril de 2013.