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Introduction	Conselho Municipal que atua sobre as políticas públicas de promoção, defesa e atendimento aos direitos das Crianças e Adolescentes de Itapema. É formado por 6 entidades da Sociedade Civil Organizada e 6 orgãos Públicos Municipais, cada um deles conta com um representante titular e um suplente. A legislação municipal que trata de sua constituição são as Leis nº1.295/97 e nº2.537/2007. Para sua organização e funcionamento conta ainda com seu Regimento Interno, aprovado em 21 de novembro de 2007.

Introduction

Conselho Municipal que atua sobre as políticas públicas de promoção, defesa e atendimento aos direitos das Crianças e Adolescentes de Itapema. É formado por 6 entidades da Sociedade Civil Organizada e 6 orgãos Públicos Municipais, cada um deles conta com um representante titular e um suplente. A legislação municipal que trata de sua constituição são as Leis nº1.295/97 e nº2.537/2007. Para sua organização e funcionamento conta ainda com seu Regimento Interno, aprovado em 21 de novembro de 2007.