1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul

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Industry Law Enforcement or Security
Occupation Ministério Público
Location São Francisco do Sul, Santa Catarina, Brazil
Introduction Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul responsável pela atuação perante o Juízo da 1ª Vara, nas causas cíveis em geral, Infância e Juventude, inclusive referente a atos infracionais; Direção do Foro; Fazenda Pública, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal; área da Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor e dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações, e nos procedimentos relativos a registro de loteamento, parcelamento e desmembramento do solo urbano.