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Direito e Democracia ...

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Introduction	Professor Efetivo da Universidade Estadual do Tocantins. Doutorando em Direito, especialidade Ciências Jurídicas Públicas, na Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga/Portugal. Mestre em Direito, especialidade Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa - diploma revalidado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília (Capes 5). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pelotas/RS. MBA pela Universidade Independente de Lisboa.

Introduction

Professor Efetivo da Universidade Estadual do Tocantins. Doutorando em Direito, especialidade Ciências Jurídicas Públicas, na Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga/Portugal. Mestre em Direito, especialidade Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa - diploma revalidado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília (Capes 5). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pelotas/RS. MBA pela Universidade Independente de Lisboa.